A Prefeitura de Sinop alertou empresários e prestadores de serviços sobre a mudança no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A adequação faz parte das novas regras federais relacionadas à Reforma Tributária e prevê a utilização de uma plataforma nacional.
Desde o dia 1º de novembro, empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes que recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISS) por valor fixo ou estimado precisam emitir suas notas pelo sistema nacional, disponível no portal do Governo Federal.
Com a mudança, o sistema próprio da Prefeitura de Sinop deixou de estar disponível para esses grupos de contribuintes.
A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explicou que a alteração atende a uma determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos.
A migração será realizada em etapas. A partir de 1º de dezembro, a previsão é que os demais prestadores de serviços também passem a utilizar a plataforma nacional, conforme o cronograma municipal.
A mudança busca unificar os procedimentos de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, dentro do processo de adaptação à Reforma Tributária.
Os empresários devem verificar em qual etapa de enquadramento estão e realizar a adequação para evitar problemas na emissão dos documentos fiscais.
O acesso ao novo sistema é feito pelo endereço oficial: gov.br/nfse
