A Câmara Municipal de Sinop aprovou, nesta sexta-feira (10), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar que institui o programa Regulariza Sinop 2026 e rejeitou o veto total da Prefeitura a uma proposta sobre concessões de saneamento básico. A sessão marcou o encerramento do primeiro semestre legislativo, com retorno previsto para 3 de agosto.
O Regulariza Sinop 2026 permite que contribuintes regularizem débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos em multas e juros. O projeto foi aprovado em terceira e última votação.
Pelo texto, quem optar pelo pagamento à vista poderá ter até 100% de desconto em multas e juros, caso a adesão ocorra até 31 de agosto de 2026. Os percentuais caem para 80% entre setembro e outubro e 60% entre novembro e início de dezembro. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas e o período de adesão, podendo chegar a 90%.
O programa também prevê um bônus adicional de 10% sobre os descontos para contribuintes que declararem espontaneamente débitos de ISSQN antes de qualquer notificação, limitado ao teto de 100%.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram uma emenda que trata de débitos em execução fiscal. A medida mantém garantias já apresentadas, exige pagamento de custas processuais e fixa honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da dívida, além de permitir a suspensão da execução enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido.
Outro ponto de destaque foi a rejeição do veto total da Prefeitura ao projeto que altera regras para concessões de saneamento básico. Com a derrubada, o texto será promulgado pela Câmara.
A proposta determina que editais e contratos de concessão passem por consulta pública e audiência por 30 dias, além de análise do Legislativo por mais 30 dias, ampliando a participação popular e o controle sobre esses processos.
Após a sessão, o Legislativo entrou em recesso parlamentar. As atividades internas seguem normalmente, com atendimento ao público nos gabinetes, enquanto novas sessões podem ser convocadas de forma extraordinária, se necessário.
