As inscrições para o programa “CNH Social” iniciam hoje, possibilitando a obtenção gratuita da primeira CNH para pessoas de baixa renda. O decreto que regulamenta a lei foi publicado no dia 1° deste mês, cobrindo integralmente as taxas de emissão para os beneficiários que atendam aos critérios do programa.
A expectativa é atender 10 mil pessoas este ano, visando promover mobilidade e qualificação para o mercado de trabalho. As inscrições são realizadas online através do site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que também é responsável pela avaliação e seleção dos beneficiários. A lista será encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento.
Para se inscrever, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único (CAD Único), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, e residir em Mato Grosso há pelo menos um ano. Não podem participar aqueles que já possuem um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto, e o programa não contempla renovação de CNH nem a emissão do documento definitivo.
Os beneficiados estão isentos de despesas como exames médicos e psicológicos, teóricos e práticos de direção veicular, além de taxas relacionadas à confecção da CNH. No caso de reexames, é permitido apenas um por beneficiário.
