A Prefeitura de Sinop está orientando todas as empresas do município a realizarem, com urgência, o preenchimento da viabilidade de legado no sistema da Jucemat/Redesim. Esse procedimento é essencial para garantir a emissão do alvará de funcionamento de 2025. Sem a conclusão dessa etapa, as empresas não poderão obter o documento necessário para continuar operando no próximo ano.
A viabilidade de legado é um processo que comprova que a empresa está em conformidade com as normas técnicas exigidas pelos órgãos responsáveis pela segurança, meio ambiente e vigilância sanitária. Isso inclui, por exemplo, a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e a obtenção de licenças ambientais
O processo é simples e pode ser feito online. Confira o passo a passo:
- Acesse o portal da Jucemat: http://www.jucemat.mt.gov.br.
- Clique em “Portal de Serviços” e faça login usando sua conta no portal http://www.gov.br. Se não tiver uma conta, crie uma.
- Dentro do portal, selecione a opção “Licenciamento e Inscrições Tributárias”.
- Localize sua empresa no sistema e avance para o próximo passo.
- No campo IPTU, insira o número de inscrição que aparece na sua guia de IPTU.
- Preencha a “Área Total da Edificação”, que é a área construída descrita no guia do IPTU.
- No campo “Área Utilizada”, informe apenas a área usada para o comércio ou atividade da empresa.
- Após preencher todos os dados corretamente, finalize o processo.
A secretária Municipal de Finanças, Ivete Mallmann, reforça que as empresas precisam cumprir todas as normas técnicas exigidas. Caso a empresa não esteja regularizada, é necessário procurar o órgão responsável pelo licenciamento para solicitar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O TAC será analisado, e, se aprovado, a empresa terá 180 dias para se regularizar, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. No entanto, é importante destacar que o prazo não será renovado automaticamente. A responsabilidade pela regularização dentro desse período é do representante legal da empresa.
A regularização garante que a empresa esteja em conformidade com as leis municipais e estaduais, evitando multas, interdições ou a não emissão do alvará de funcionamento. Além disso, contribui para a segurança dos funcionários, clientes e do meio ambiente.
Antes de iniciar o processo, tenha em mãos a guia de cobrança do IPTU, pois ela contém informações essenciais para o preenchimento da viabilidade de legado.
Empresários, não deixem para a última hora! Regularizem suas empresas e garantam a continuidade dos seus negócios em 2025. Para mais informações, acesse o portal da Jucemat ou entre em contato com a Prefeitura de Sinop.
