O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Mato Grosso. A decisão foi unânime e ocorreu em resposta a uma ação proposta pelo governo estadual contra duas leis estaduais.
Essas leis estabelecem a criação de um banco de dados com informações de pessoas condenadas por crimes de pedofilia e violência contra a mulher. No entanto, o STF determinou que apenas informações de pessoas condenadas por sentença definitiva devem constar nesse cadastro, evitando incluir suspeitos e indiciados.
Além disso, foi decidido que os dados só estarão disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena. Isso visa a proteger a ressocialização do condenado.
Outro ponto importante é que as informações sobre a identidade da vítima não estarão acessíveis sem autorização judicial, preservando a privacidade e a segurança das vítimas.
