Após o Juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Comarca de Sinop, dar um prazo de 24 horas para a Câmara Municipal explicar por que antecipou a 8ª sessão ordinária, que votou a criação de cargos e secretarias na prefeitura, a prefeitura de Sinop, através do Procurador Ivan Schneider, enviou uma resposta contestando as alegações dos vereadores.
Os vereadores Elbio Volkweis, Mario Sugizaki e Adenilson Rocha moveram uma ação argumentando que a mudança nas datas das sessões ordinárias violou o Regimento Interno da Câmara, ferindo o direito de analisar os projetos entregues aos vereadores no prazo mínimo de 24 horas.
A prefeitura negou as alegações, dizendo que o projeto foi devidamente analisado e não trata de questões salariais. Além disso, contestou a legitimidade da ação, afirmando que se trata de assuntos internos da Câmara Municipal.
Em uma entrevista, o presidente da Câmara, Paulinho Abreu, disse que não houve violação do Regimento Interno e que o judiciário não pode interferir nas decisões do Legislativo. “O Regimento Interno é uma questão do Legislativo, o que o Judiciário decide é quanto à constitucionalidade de lei”.
