Deputados da Assembleia Legislativa derrubaram, na quarta-feira (24), por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto de lei que regulamenta o uso da maconha medicinal – remédios à base de canabidiol – no sistema público de saúde no estado. Com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.
Em maio, o projeto havia sido vetado pelo governo estadual por considerar que a resolução não incluía o fornecimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião da aprovação do texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disse, por meio de nota, que a inclusão de qualquer medicamento ou tratamento pelo SUS é de competência do Ministério da Saúde e, até agora, existe apenas um remédio à base de cannabis aprovado no país.
Ainda segundo a Anvisa, há 18 produtos autorizados no mercado, mas classificados como “produtos de cannabis”, uma categoria na qual os itens não passaram pelos mesmos estudos completos.
