A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sinop enviou um pedido à presidente da OAB de Mato Grosso, Gisela Cardoso, para rever a proibição de cantinas em presídios do estado. Essa proibição veio após o veto ao artigo 19 da Lei Estadual nº 12.792/2025, que foi publicado no último dia 20.
O governo estuadual argumenta que a existência de cantinas em presídios vai contra a Lei de Execução Penal, mas a OAB Sinop discorda. Segundo a entidade, o artigo 13 da mesma lei federal estabelece a necessidade de locais para venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração penitenciária.
O presidente da OAB Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira, afirmou que a questão precisa ser analisada com urgência, destacando a importância de observar os regramentos previstos na legislação federal. Ele também solicitou à Seccional Mato Grosso que avalie medidas administrativas ou judiciais para reverter o caso.
Enquanto isso, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) declarou apoio à decisão do governo. Para ele, a manutenção de mercados dentro de presídios seria um “absurdo”.
Por outro lado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), pediu um debate sobre o assunto e que ouvirá todos os lados antes de tomar uma decisão.
