A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei inconstitucional, proposto pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que permite o porte e posse de armas para mulheres sob medida protetiva decretada pela Justiça. A proposta foi motivada pela morte da filha do deputado, Raquel Cattani, assassinada em julho deste ano com mais de 30 facadas a mando de seu ex-marido.
Apesar da aprovação na ALMT, o projeto é considerado inconstitucional, uma vez que o porte de armas é uma questão que compete ao Congresso Nacional. A Justiça deverá anular a lei caso ela entre em vigor devido à inconstitucionalidade.
De acordo com o projeto, as mulheres sob medida protetiva precisarão passar por avaliação psicológica e treinamento, além de atender a requisitos como não ter antecedentes criminais. No entanto, elas não poderão portar a arma de maneira visível, e o uso será restrito, não podendo estar sob efeito de álcool ou drogas, nem utilizar a arma para cometer crimes.
O projeto, originalmente apresentado em 2022, voltou a ser discutido após o assassinato de Raquel Cattani, que ocorreu em uma propriedade rural de Nova Mutum. Raquel não possuía medida protetiva contra o ex-marido, Romero Xavier, que foi preso junto com o irmão dele, Rodrigo Xavier, acusados de serem o mandante e executor do crime.
O texto aprovado ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça, seguido de uma segunda votação em plenário, antes de ser enviado para sanção ou veto do Governo do Estado.
